O provimento de alimentos é um dos direitos assegurados por lei ao idoso, segundo estabelece o Estatuto do Idoso, regulamentado pela lei 10.741/2013.
O provimento de alimentos é um dos direitos assegurados por lei ao idoso, segundo estabelece o Estatuto do Idoso, regulamentado pela lei 10.741/2013.
A advogada especialista em gestão condominial, Caroline Navarro, esclarece dúvidas sobre a nova lei Lei 9.278, que combate agressões a mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A lei começa a vigorar em 30 de julho.
A nova lei entra em vigor no dia 30 de julho e institui que síndicos devem fazer a denúncia no prazo de até 48 horas.
Azury Benzion comenta leis ultrapassadas que não condizem com o comércio moderno e que podem atrapalhar o desenvolvimento.
Restaurantes, bares e casas noturnas tem até 90 dias para se adequarem à lei, sancionada nesta quinta-feira (20).
A lei estadual número 9.266 foi sancionada nesta quinta-feira (29) e isenta os consumidores de cobranças de taxas ou multa por quem optar pela suspensão da viagem no Pará.
Relator confirma que o problema da invasão de terras se arrasta por décadas, e foi favorável ao projeto
Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro de 2020 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir de abril deste ano.
A partir de abril de 2021, somente crianças maiores de dez anos poderão ser transportadas em motocicletas.
Primeiro projeto de lei de 2021, protocolado na Câmara Municipal de Manaus, foi aprovado em dezembro de 2020 por meio da lei 481/20.
A lei atua sobre qualquer veículo e não cumprimento dela pode ter como consequência infração de natureza grave e mais cinco pontos na CNH.
O Governo do Amazonas assinou a lei que instituiu o Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Desperdício e à Perda de Alimentos nesta terça-feira (3).
A recomendação do Ministério Público Federal (MPF) é para que vítimas de estupro não sejam mais obrigadas a comunicar a polícia imediatamente para receber atendimento médico em relação à interrupção legal de gravidez em decorrência de violência sexual, de acordo com a lei 12.845
O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), vetou o projeto de lei criado na CPI da Saúde que proíbe a contratação de parentes de secretários de Estado como fornecedores de produtos e serviços.
