Aneel havia anunciado que não haveria cobrança extra na conta de luz até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo Coronavírus 

O objetivo é evitar o conflito judicial entre as partes, impedir o desgaste e custos de um processo judicial

Conselho Nacional de Justiça totaliza cerca de 1,7 mil ações; Dados são dos últimos 20 anos e os crimes estão relacionados a danos ao meio ambiente e crimes contra a flora

Podem solicitar a resolução do conflito pessoas físicas e jurídicas que tenham causas judiciais ainda não iniciadas ou em andamento

Medida é para prevenir que gestores interfiram na apuração das responsabilidades pelo apagão ocorrido no Estado