Ações foram anunciadas no Pará durante assinatura de acordos entre o Ministério dos Direitos Humanos e o Governo do Estado.  

Elizânia Dinarte recebe no Audiência Pública - Rio Branco desta segunda-feira (17) o servidor público Igor Martins e o procurador de justiça Sammy Lopes.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual na última sexta-feira (12), decidiu que a tese é inconstitucional e não pode mais ser aplicada.