O Projeto de Lei N° 231/2020 que cria o Estatuto da Igualdade Racial, no Pará, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Se aprovado no legislativo e sancionado, será o primeiro Estatuto Estadual aprovado na Região Norte. De autoria do Deputado Carlos Bordalo (do PT) e de organizações do movimento negro, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa, na semana passada e tem por finalidade garantir à população negra e parda do Estado a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos.

O Brasil já possui um Estatuto de Igualdade Racial, determinado pela Lei Nº 12.288/2010, que em 2020 completou uma década, contudo até hoje o Pará não possui políticas específicas voltadas à população negra. Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Aprovado, seguirá para outras comissões. Após isso, segue para o plenário para votação. Se aprovado, vai para comissão de redação e segue para o Governador, que tem 15 dias para analisar.