Como funciona a Lei do Superendividamento

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Saiba mais sobre o direito do arrependimento

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Saiba quando o consumidor tem o direito a troca dos produtos

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Saiba quais são os direitos para a entrega de produtos

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Exceção do contrato não cumprido

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O consumidor deve pagar a mais nas compras no cartão de crédito?

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Tenho um carro e não fabricam mais o motor do modelo dele. O que fazer?

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Está correto a Companhia Elétrica cortar minha luz com 23 dias após o vencimento?

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Comprei um imóvel na planta, mas a imobiliária já perdeu todos os prazos de conclusão: o que fazer?

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Nova lei busca dar condições de negociações mais justas a consumidores

O defensor público no Acre, Rodrigo Chaves, explica sobre a lei sancionada no dia 2 de julho de 2021, n°. 14.181, que foi incorporada ao Código do Consumidor.

Direito de arrependimento e compras na internet

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