Cidades

Seus Direitos: compras sem nota fiscal e risco de receptação

Rio Branco

Seus Direitos: compras sem nota fiscal e risco de receptação

 Hoje, no quadro Seus Direitos, vamos falar sobre a compra e venda de produtos sem nota fiscal,  uma prática comum, mas que pode levar ao crime de receptação previsto no Código Penal. Pra esclarecer como a lei trata o tema e como a Defensoria Pública atua nesses casos, o Jornal da Manhã conversa com o defensor público Cássio de Holanda Tavares.

Nome do Artista - CENSURA - QUADRO (SEUS DIREITOS) 17-11-25.mp3

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