Tem como objetivos guardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e também proteger a família que foi abandonada.
Não é muito difícil encontrar situações em que o genitor responsável pelo pagamento da pensão alimentícia resolve prover alimentos de forma distinta da determinada em juízo e isso pode ocorrer por uma série de motivos.
O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes e definem como os bens irão ser administrados durante o casamento.
O provimento de alimentos é um dos direitos assegurados por lei ao idoso, segundo estabelece o Estatuto do Idoso, regulamentado pela lei 10.741/2013.
Ter animais em casa pode ser motivo de alegria ou de segurança para os proprietários, mas também de incômodo aos vizinhos.
É comum ver em lojas e estacionamentos, pagos ou gratuitos, uma sinalização indicando isenção de responsabilidade em casos de dano ou furto de veículos ou bens deixados no interior dos veículos. Entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados.
É a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão.
