Vítimas de estupro devem receber atendimento médico sem precisar registrar ocorrência em RO

A recomendação do Ministério Público Federal (MPF) é para que vítimas de estupro não sejam mais obrigadas a comunicar a polícia imediatamente para receber atendimento médico em relação à interrupção legal de gravidez em decorrência de violência sexual, de acordo com a lei 12.845